1. Identificação da Plataforma
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização da plataforma SorteQAlimenta (“Plataforma”), patrocinada pela empresa FITT VIEW, inscrita no CNPJ sob nº 64.121.050/0001-00, e-mail de contato contato@sorteqalimenta.com.br (doravante denominada “SorteQAlimenta”).
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições destes Termos, da Política de Privacidade e do Aviso Legal sobre Sorteios. Caso não concorde com qualquer cláusula, o usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.
2. Definições
- Plataforma: ambiente digital (site e aplicações) operado pela SorteQAlimenta.
- Usuário: qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que acesse ou utilize a Plataforma.
- Criador da Campanha: usuário que cria, publica e gerencia uma rifa ou sorteio na Plataforma.
- Participante: usuário que adquire números de uma rifa ou sorteio publicado por um Criador.
- Campanha: rifa, sorteio ou ação promocional publicada na Plataforma.
3. Natureza do Serviço (Modelo SaaS)
A SorteQAlimenta atua exclusivamente como intermediadora de tecnologia, fornecendo, em modelo Software as a Service (SaaS), as ferramentas digitais necessárias para que Criadores possam estruturar, divulgar e gerenciar Campanhas, e Participantes possam adquirir números de forma organizada e transparente.
A Plataforma não é organizadora, promotora, patrocinadora ou responsável legal pelas Campanhas hospedadas. A responsabilidade integral pela legalidade, autorização, regulamento, cumprimento, entrega de prêmios e quaisquer obrigações tributárias decorrentes da Campanha é, exclusivamente, do Criador da Campanha.
A SorteQAlimenta não se responsabiliza por irregularidades, ilícitos, fraudes ou descumprimento legal praticados por Criadores ou Participantes, reservando-se o direito de remover Campanhas e suspender contas sempre que identificar indícios de violação a estes Termos ou à legislação vigente.
4. Cadastro de Usuários
- O cadastro é gratuito e exclusivo para pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes, ou pessoas jurídicas regularmente constituídas.
- O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo o único responsável pela veracidade dos dados.
- O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), respondendo por todas as operações realizadas em sua conta.
- É vedada a criação de mais de uma conta pela mesma pessoa, bem como a cessão, venda ou compartilhamento de contas a terceiros.
- A SorteQAlimenta poderá, a seu exclusivo critério, recusar cadastros, solicitar documentos comprobatórios ou suspender contas com indícios de irregularidade.
5. Responsabilidades do Usuário
O usuário se compromete a:
- Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação brasileira, a moral e os bons costumes;
- Não publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, fraudulento, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
- Não utilizar a Plataforma para a prática de jogos de azar não autorizados, lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou qualquer atividade ilegal;
- Não tentar burlar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa ou interferir no funcionamento da Plataforma;
- Responder, civil e criminalmente, por todo conteúdo publicado e por todas as Campanhas que criar.
6. Regras Específicas para Rifas e Sorteios
O Criador da Campanha declara estar ciente e obriga-se a observar a legislação brasileira aplicável a sorteios, distribuição gratuita de prêmios e promoções comerciais, em especial a Lei nº 5.768/1971, o Decreto nº 70.951/1972 e demais normas correlatas, incluindo, quando exigível, a obtenção prévia de autorização junto ao órgão público competente (atualmente Secretaria de Prêmios e Apostas / SECAP do Ministério da Fazenda, ou órgão que venha a substituí-la).
- Regulamento próprio: toda Campanha deve possuir regulamento claro, acessível e completo, contendo no mínimo: descrição do prêmio, quantidade de números, valor unitário, data e critério de apuração, forma de entrega do prêmio e canais de contato.
- Critério de transparência: recomenda-se a utilização do resultado da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal como critério objetivo de apuração, sem que isso implique qualquer vínculo, parceria ou patrocínio entre a SorteQAlimenta e a Caixa Econômica Federal.
- Entrega do prêmio: é obrigação exclusiva do Criador da Campanha entregar o prêmio ao ganhador nas condições e prazos previstos no regulamento.
- Veracidade: o Criador garante a existência, titularidade e disponibilidade do prêmio anunciado, respondendo por eventuais danos causados a Participantes em caso de descumprimento.
7. Pagamentos
- Os pagamentos realizados na Plataforma são processados por instituições terceiras de pagamento (por exemplo, Mercado Pago e/ou outros provedores), submetidos aos respectivos termos e políticas dessas instituições.
- A SorteQAlimenta não retém, não custodia e não é parte nas transações financeiras realizadas entre Participantes e Criadores, atuando apenas como facilitadora tecnológica do registro da operação.
- A SorteQAlimenta poderá cobrar taxas administrativas ou comissões pelo uso da Plataforma, as quais serão informadas previamente ao Criador no momento da criação da Campanha.
- Falhas, atrasos, estornos, chargebacks ou bloqueios decorrentes da operação dos provedores de pagamento são de responsabilidade dos respectivos provedores e/ou do Criador da Campanha.
8. Cancelamentos, Reembolsos e Disputas
- Após a confirmação do pagamento e reserva do(s) número(s), não haverá reembolso, salvo nas hipóteses previstas em lei ou expressamente indicadas no regulamento da Campanha.
- Em caso de cancelamento de Campanha pelo Criador, este será o único responsável por providenciar o reembolso integral aos Participantes.
- Disputas entre Participantes e Criadores deverão ser resolvidas diretamente entre as partes envolvidas. A SorteQAlimenta poderá, a seu critério, fornecer informações de cadastro e registros operacionais, mediante requisição legal, para auxiliar na solução.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a SorteQAlimenta não se responsabiliza:
- Pelo conteúdo, legalidade, veracidade ou cumprimento das Campanhas publicadas pelos Criadores;
- Pela entrega, qualidade ou existência dos prêmios anunciados;
- Por falhas, instabilidades, indisponibilidades temporárias, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior que afetem a Plataforma;
- Por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade;
- Por informações incorretas, desatualizadas ou inverídicas fornecidas pelos usuários.
A eventual responsabilidade da SorteQAlimenta, quando comprovada, ficará limitada ao valor das taxas efetivamente pagas pelo usuário à Plataforma nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento que originou o pleito.
10. Suspensão e Exclusão de Contas
A SorteQAlimenta poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou excluir definitivamente contas que:
- Violarem estes Termos, a Política de Privacidade ou a legislação vigente;
- Apresentarem indícios de fraude, ilícito, uso indevido ou abusivo;
- Prejudicarem outros usuários, terceiros ou a reputação da Plataforma;
- Forem objeto de determinação judicial ou administrativa.
A exclusão da conta não exime o usuário das obrigações assumidas até a data da rescisão.
11. Proteção de Dados (LGPD)
A SorteQAlimenta trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger as informações coletadas. As finalidades, bases legais, prazos de retenção, compartilhamentos e direitos do titular estão detalhados na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins legais.
12. Propriedade Intelectual
Todos os elementos da Plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, código, textos, imagens, banco de dados e demais conteúdos — são de titularidade exclusiva da SorteQAlimenta ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira e internacional.
É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou utilização não autorizada de qualquer conteúdo da Plataforma. O usuário concede à SorteQAlimenta licença gratuita, não exclusiva e mundial para hospedar, exibir e divulgar os conteúdos por ele submetidos, exclusivamente para o funcionamento da Plataforma.
13. Alterações dos Termos
A SorteQAlimenta poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, com o objetivo de aprimorar serviços, atender obrigações legais ou refletir mudanças operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implica aceitação tácita da nova versão.
14. Disposições Gerais
- A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou renúncia de direitos.
- Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
- Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma.
15. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da sede da patrocinadora para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.